Termos e Condições do Membro

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Revisão válida a partir de: 23 de Novembro de 2016_Rev. 13

 

 

Ao registar-se como um Participante (“Participante”) através da Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda ("Copart do Brasil") e como condição para participar de todos os tipos de leilões, seja On line, através do Site mantido pela Copart do Brasil (www.copart.com.br) ou Presenciais em quaisquer pátios da  Copart do Brasil, ou ainda de outras formas de leilões administrados pela Copart do Brasil, você concordará com  os Termos e Condições abaixo estabelecidos.

 

A leitura integral dos Termos e Condições deve ser feita cuidadosamente antes da sua aceitação, ressaltando que ao ofertar  um lance em leilões da Copart do Brasil, você declara e garante a leitura e compreensão dos Termos e Condições de Venda na sua totalidade, concordando com todas as cláusulas em todos os aspectos.

 

Os veículos ofertados no site da Copart do Brasil (www.copart.com.br) são leiloados através de Plataforma Web cujo o processo de licitação ocorre em 2 (duas) etapas:

 

 

 

1ª Etapa  (Pré-pregão)  - Permite que o participante  oferte  lances através da Internet antes do pregão.

O participante visualiza os lances já ofertados e registra a sua máxima oferta tendo como base o lance ofertado de maior valor. Automaticamente, através de recurso da plataforma Web, lances em acordo com o valor de incremento estabelecido serão ofertados em seu nome para o veículo selecionado durante o pré-pregão e também durante o pregão até o alcance do seu valor máximo ofertado.

O pre-pregão termina na hora em que se inicia o pregão, assim os participantes podem ofertar pré-lances até o inicio do pregão.

 

 

2ª Etapa  (Pregão)  - Os veículos ofertados no site da Copart do Brasil são leiloados de forma presencial e virtual simultaneamente.

O leilão presencial, simultâneo ao virtual, realiza-se no pátio da Copart do Brasil divulgado no Site e Editais e tem seus lances virtuais ou presenciais anunciados pelo Leiloeiro. Da mesma forma os lances presenciais são visíveis para os participantes On Line.

Caberá, a critério do Leiloeiro, a extensão do tempo de pregão para determinado veículo.  

 

 

 

I. DEFINIÇÕES

 

1.- DOS VEÍCULOS:

 

1.1. TODOS OS VEÍCULOS SÃO VENDIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" sem garantia do fabricante, sem garantia de funcionamento e sem garantia de reposição de quaisquer peças que porventura estejam faltando, não se responsabilizando a Copart, o Leiloeiro, nem o Comitente Vendedor pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos ou aparentes.

 

1.2. Considera-se veículos todos os itens ofertados para venda em sites de Copart do Brasil, incluindo, mas não limitados a carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet skis, equipamentos industriais, reboques, trailers, bem como salvados diversos.

 

1.3. Todas as informações e características acerca dos veículos colocados no Leilão foram prestadas única e exclusivamente pelos Comitentes Vendedores, razão pela qual a Copart do Brasil  e o Leiloeiro ficam isentos de quaisquer imprecisão, imperfeição e/ou ocultação nesse sentido. Informações dos veículos incluem, mas não se limita a: ano, marca, modelo, número de identificação do veículo (por exemplo, "Renavam", e número de série ou chassis ), título, e o número do sinistro. Copart e seus Leiloeiros e Comitentes Vendedores de veículos renunciam expressamente todas e quaisquer representações e garantias relativas á veículos vendidos através Copart.

 

1.4. Alguns veículos podem apresentar Chassi Remarcado, Amassado ou Enferrujado podendo ainda ser Blindados, e mesmo que não anunciados nos Sites ou outros meios de comunicação, havendo a necessidade de regularização, será de responsabilidade exclusiva dos participantes/arrematantes, bem como todos os encargos.  

 

1.5. A Copart e o Leiloeiro não se responsabilizam por quaisquer defeitos mecânicos e elétricos, falta de componentes obrigatórios tais como: - Chave de rodas, Macaco, Triângulo, Extintor, Falta de Chaves e manuais, entre outros itens considerados como originais provenientes do fabricante do veículo.

 

1.6. A Copart e o leiloeiro não se responsabilizam por débitos de qualquer natureza que eventualmente recaiam sobre os veículos ofertados em Leilão tais como, mas não se limitando a esses, documentação vencida, multas de trânsito, recibo, IPVA’s etc., salvo informações constantes nas Condições Especificas de cada veículo.

 

1.7. Todos os participantes/arrematantes tem ciência de que os veículos podem não estar aptos para utilização como meio de transporte e podem exigir reparos e despesas substanciais. Reparação ou desmontagem de veículos nas instalações Copart é estritamente proibido. Todos os participantes/arrematantes devem providenciar a remoção os veículos adquiridos com segurança a partir de instalações da Copart e antes de realizar qualquer conserto ou a desmontagem.

 

1.8. Para veículos blindados não haverá garantia, sendo que toda e qualquer regularização correrá por conta do arrematante, devendo o mesmo obedecer aos critérios da Legislação vigente.

 

1.9 A Copart não é responsável por defeitos, erros ou omissões relacionados aos veículos junto ao departamento de transito, receita federal ou qualquer outra entidade governamental.

 

2. - DAS DESCRIÇÕES “MOTOR DÁ À PARTIDA ou MOTOR DÁ À PARTIDA E ENGRENA:

 

2.1. Alguns veículos disponibilizados em leilão possuem informações indicativas quanto a sua condição, podendo ser: “MOTOR DÁ À PARTIDA” ou “MOTOR DA À PARTIDA E ENGRENA” e tem os seguintes significados:

 

2.1.1.  MOTOR DÁ À PARTIDA: Significa que no momento que o veículo chegou ao pátio da Copart, o mesmo foi verificado e na ocasião dessa verificação o veículo apresentou as seguintes condições de funcionalidade: (i) ligou; e (ii) deu partida. Observação: Não há nenhuma indicação  ou garantia de que este  veículo está em boas condições técnicas ou que pode ser dirigido legalmente nas estradas de todo país, bem como não há nenhuma garantia de que o veículo (i) liga (ii) ande, ou (iii) mova-se para frente por tração própria no momento que for retirado das instalações da Copart. O veículo é arrematado no estado em que se encontra, sem qualquer garantia de que as condições de funcionalidade verificadas acima  serão constatadas no veículo no momento da vistoria ou de  sua retirada, sendo de total responsabilidade do arrematante realizar a visitação do veículo antes que o mesmo seja arrematado. Uma vez arrematado e retirado das instalações da Copart o arrematante aceita o veículo "No Estado em que se Encontra”.

 

2.1.2.  MOTOR DÁ À PARTIDA E ENGRENA: Significa que no momento que o veículo chegou ao pátio da Copart, o mesmo foi verificado e na ocasião dessa verificação o veículo apresentou as seguintes condições de funcionalidade: (i) ligou; (ii) engrenou; e (iii) indicou ter tração. Observação: Não há nenhuma indicação  ou garantia de que este  veículo está em boas condições técnicas ou que pode ser dirigido legalmente nas estradas de todo país, bem como não há nenhuma garantia de que o veículo (i) liga (ii) ande, ou (iii) mova-se para frente por tração própria no momento que for retirado das instalações da Copart. O veículo é arrematado no estado em que se encontra, sem qualquer garantia de que as condições de funcionalidade verificadas acima  serão constatadas no veículo no momento da vistoria ou de  sua retirada, sendo de total responsabilidade do arrematante realizar a visitação do veículo antes que o mesmo seja arrematado. Uma vez arrematado e retirado das instalações da Copart o arrematante aceita o veículo "No Estado em que se Encontra”.

 

2.2. As condições de verificação mencionadas acima e presentes em determinados veículos NÃO altera a natureza do negócio praticado em leilão, tampouco deve ser utilizado como garantia, desse modo esta verificação não garante que os motores tenham perfeito funcionamento, pois dependem das condições que se encontram, das avarias e de outros fatores inerentes aos salvados, não sendo garantido o funcionamento perfeito. Trata-se de uma informação indicativa fornecida aos arrematantes com o intuito de dar-lhes ciência das condições do veículo no momento em que foram recebidos no pátio ressaltando-se que os veículos são vendidos NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM.

 

2.3. Caso o nº. do MOTOR constante fisicamente nos veículos, estejam divergentes do nº. Cadastrado no DETRAN (BIN), e estes não possuam queixa de furto, a regularização ficará por conta dos arrematantes.

 

 

II. POLÍTICA DE VENDA

 

1. –  REGRA GERAL:  

 

1.1. Para participar do Leilão é obrigatório que o Participante LEIA e CONCORDE plenamente com os termos desse Instrumento e esteja devidamente Habilitado conforme Clausula III que dispõe sobre a  Habilitação e Participantes do presente instrumento. Em hipótese alguma será permitida a entrada e a participação de pessoas não Habilitadas ou que estejam com sua Habilitação suspensa e/ou qualificada como participante impedido perante a Copart.

 

1.1.1. Para cada leilão a Copart poderá estabelecer limites de compras por Participante, de acordo com a modalidade de lances (Presencial ou On Line).

 

1.1.2. A Copart e o Leiloeiro reservam-se o direito, sem aviso prévio, ao seu próprio critério e a qualquer momento, de reduzir, aumentar ou até mesmo cancelar totalmente o limite de compra de qualquer participante seja nos leilões On-line ou Presencial.  

 

1.2. A Copart e o Leiloeiro poderão a seu critério, reunir, desdobrar, sair da ordem do catálogo, incluir ou retificar qualquer informação não divulgada em editais ou retirar qualquer Lote constante neste leilão mesmo que publicado.

 

1.3. Os veículos serão vendidos “Um” a “Um” ou em “Lotes”, a quem oferecer o maior lance, reservando-se o direito dos Comitentes Vendedores em autorizar ou não a venda do veículo para o maior lance ofertado.

 

1.4. O Leilão acontece sempre nas datas e horários previstos no “site” e nos Editais publicados anteriormente à data dos pregões e será realizado por Leiloeiro oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado onde será presidido o Leilão.

 

1.5. O Arrematante fica ciente que seu CPF será consultado logo após o arremate e, em caso do CPF estar inativo, sua arrematação será cancelada, ficando esse lote disponível para repasse até o fim do pregão.

 

1.6. Não serão aceitas quaisquer reclamações de terceiros, com quem os Arrematantes venham a negociar os Lotes do leilão, salvo se esses terceiros passarem a ser compradores dos lotes após o pagamento dos mesmos e consequente emissão de Nota de Venda e Nota Fiscal em seu nome.

 

1.7. Copart reserva-se o direito de rejeitar ou anular lances, sem ônus algum e por qualquer razão, a critério exclusivo e absoluto da Copart. Em caso de litígio sobre uma oferta a Copart é a autoridade de decisão exclusiva com o único e exclusivo critério na resolução de disputas. Participantes/Arrematantes  concordam em indenizar, defender e manter a Copart isenta de toda e qualquer responsabilidade decorrente de decisões tomadas na resolução de disputas.

 

1.8. A Copart, o Leiloeiro e os Comitentes Vendedores não se responsabilizam pelas informações e pelas fotos divulgadas, por serem de caráter meramente informativo, não isentando o Participante de proceder a vistoria prévia para verificar o real estado do veículo.

 

1.9. A Copart e Leiloeiro se eximem de responsabilidades e despesas por erros comprovados de digitação sejam nas descrições, valores ou quaisquer outras informações dos lotes descritos em quaisquer de seus anúncios, inclusive, mas não se limitando, a catálogos dos leilões, informações da Internet e Contratos de Arrematação. Eventuais erros cometidos desses impressos/anúncios não dará aos Participantes/Arrematantes o direito de cancelarem as vendas ou pleitearem indenizações de quaisquer naturezas para Copart e Leiloeiro, reservando a Copart e Leiloeiro o direito de retificar as informações para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas durante e/ou posteriormente ao leilão.

 

1.10. A Copart poderá, a seu critério exclusivo e absoluto e com ou sem aviso, antes ou depois do pagamento, adiar ou cancelar uma venda ou retirar um veículo de um Leilão sem ônus algum. A Copart não terá qualquer responsabilidade ou obrigação no resultado da revogação do veículo ou venda cancelada ou adiamento. Além disso, a Copart reserva-se o direito de cancelar ou reverter uma transação de venda, em caso de fraude, declarações falsas, defeitos visíveis na descrição ou informação na licitação de veículos. No caso de uma venda ser cancelada após os Arrematantes/Compradores terem realizado o pagamento a Copart creditará o valor do pagamento para a conta de origem no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de entrega da documentação necessária ao reembolso. Em caso de depósitos em dinheiro as devoluções serão realizadas na conta do Arrematante.

 

1.11 Lances virtuais prevalecem sobre lances presenciais em Licitações de igual montante.

 

1.12.  Durante o pregão se o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do Lote estabelecido pelo Comitente Vendedor a oferta poderá ser aceita como Condicional, ressaltando que o aceite é facultativo ao Leiloeiro, a Copart e ao Arrematante, sendo a este último somente na modalidade presencial, visto que na modalidade On Line o aceite da oferta em condicional pelo Arrematante é obrigatória no momento da confirmação do lance.

 

1.12.1 Após a confirmação de  oferta vencedora como Condicional a aprovação da Condicional ficará sob análise do Comitente Vendedor que poderá ser aprovada ou não no prazo máximo de 03 (três) dias ÚTEIS contados da data do leilão  período no qual o Arrematante não poderá desistir das propostas e lances ofertados. Sendo aprovado, o lance condicional passará ao status vendido.

 

1.12.2. É de responsabilidade integral do Arrematante, acompanhar junto ao “site” (www.copart.com.br) o status de seu Lote e/ou entrar em contato na Central de Atendimento através do telefone (11) 3651-8800.

 

1.13. Lances ofertados não poderão  ser revertidos, excluídos ou cancelados, sendo defeso somente ao Leiloeiro Oficial a seu exclusivo critério, durante ou depois do leilão, realizar o cancelamento de lances, vencedores ou não, se evidenciado falhas, declarações falsas e/ou defeitos visíveis na informação do lance.

 

2. DA VISITAÇÃO DOS VEÍCULOS:

 

2.1. Os veículos levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote, podendo ser visitados e conferidos pelos Participantes interessados, nos dias e horários determinados com antecedência à realização dos respectivos leilões.

 
2.2. O Participante interessado poderá vistoriar os Lotes, sozinho ou acompanhado de um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado de conservação dos bens de seu interesse, não podendo posteriormente reclamar extrajudicial ou judicialmente eventuais danos ou avarias nos bens. O participante/arrematante deverá avaliar cuidadosamente o estado dos veículos, pois não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação, bem como não serão aceitas desistências.

 

2.3. Informações sobre chaves, se existentes, estarão descritas no complemento do Lote.

 

2.4. É facultado ao Participante interessado solicitar a abertura do capô do motor, mas não será permitida que os Participantes acionem o motor dos Lotes. Para esclarecimento de dúvidas sobre os Lotes o Participante poderá procurar a equipe do leilão.

 

2.5. As fotos e descrições dos Lotes a serem apregoados estarão disponíveis no "site", www.copart.com.br, facultando aos Participantes interessados de promoverem as vistorias conforme mencionado acima.

 

2.6. As fotos dos Lotes disponíveis no “site” foram tiradas no ato do recebimento dos mesmos junto aos pátios de leilões, sendo portanto MERAMENTE ILUSTRATIVAS, não representando o estado real do lote, podendo haver mudanças, como falta de peças e componentes no geral, de modo que deverá o Participante interessado promover uma vistoria do lote antes do leilão, não se responsabilizando a Copart o Leiloeiro Oficial pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, bem como por itens faltantes conforme mencionado.

 

2.7. Ao proferir lances o Arrematante estará assumindo e declarando que já promoveu todos os exames e vistorias dos Lotes e aceita adquiri-los, isentando a Copart e o Leiloeiro Oficial de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, e renunciando a qualquer direito ou ação.

 

3. DO SISTEMA:

 

3.1 Copart do Brasil usa uma plataforma da Web que torna o pregão mais fácil e eficiente. Esta plataforma permite que o pregão seja realizado em 02 (duas) etapas promovendo maior dinamismo e oferecendo oportunidades de escolha aos participantes.

 

3.1.1. Na 1ª Etapa (Pré-Pregão) basta informar o valor máximo do lance a que se dispõe a pagar para determinado veículo, que está plataforma efetuará lances em seu nome, em conformidade com o incremento estabelecido até o lance máximo informado, quer seja durante o pré-pregão ou no pregão efetivo. Este mecanismo possibilita a aquisição de um veículo por um valor abaixo do lance máximo informado (caso o valor oferecido na disputa seja inferior ao seu lance máximo ofertado). Durante a etapa do Pré-pregão havendo oferta de valor superior ao seu lance você será notificado por e-mail

 

3.2. Lances ofertados pela Web tem o rastreamento pelo o número do dispositivo (“IP”) utilizado pelo Participante e a Copart poderá, a seu critério, cancelar qualquer oferta, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas neste Termos e Condições de Venda.

 

3.3. Na hipótese de eventual falha no sistema da Web, o leilão poderá ser temporariamente paralisado, reiniciado ou cancelado a critério da Copart. Falhas no sistema e outros fatores decorrentes de caso fortuito ou força maior isentam a Copart de quaisquer obrigações oriundas desta natureza.

 

3.4. Os lances serão registrados no momento do registro pelo provedor da Web Copart e não no ato da emissão do lance dado pelo Participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Copart não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.

 

3.5. O Participante responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do “site” e na realização do Leilão, prejudicando o desenvolvimento do mesmo. 

 

3.6. A Copart poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site".

 

3.7. O horário previsto para abertura e fechamento dos Lotes em leilão fica a criterio da Copart e do leiloeiro, podendo haver variações de acordo com a dinâmica do leilão e disputa dos Lotes.

 

3.8. Os lances ofertados por Participantes presenciais serão automaticamente inseridos no "site", possibilitando á todos os Participantes ao acompanhamento instantâneo do leilão.

 

3.9. No caso de lance vencedor o Participante arrematante do Lote (“Arrematante”) receberá um aviso via e-mail da Copart, contudo ressalta-se que essa forma de comunicação, não isenta o Arrematante da responsabilidade de acompanhar junto a Copart através do “site” o status de seu lance ou entrar em contato na Central de Atendimento, não cabendo nenhum tipo de reclamação.

 

3.10. O sistema estabelece um limite de até 03 (três) compras por Participante e por leilão, contabilizando esse limite pelas ofertas vencedoras, desse modo quando o Participante atingir o seu limite de compra e tentar ofertar mais lances virtuais no mesmo leilão o sistema o informará que o montante de suas ofertas excedeu o seu crédito disponível para o Leilão não sendo possível ofertar mais lances. 

 

3.11. Não serão aceitas reclamações posteriores após homologado o lance vencedor. Nos casos de desistência, o Arrematante ficará obrigado ao pagamento de multa.

 

 

III. HABILITAÇÃO E PARTICIPANTES

 

1. – DA CLIENTELA:

 

1.1. Somente poderão entrar nos leilões e oferecer lances Pessoas Físicas, DEVIDAMENTE HABILITADAS junto a Copart nos termos do item 2 abaixo, com idade mínima de 18 anos, tendo capacidade civil nos termos da legislação em vigor e portadora de C.P.F./M.F. válido e devidamente regularizado junto a Receita Federal.

 

1.1.2. Os interessados que não estiverem habilitados na Copart, seja por que não realizaram o cadastro nos termos do item 2 e seguintes ou porque tenham impedimentos e pendências financeiras e/ou administrativa para com a Copart, bem como tenham disputas judiciais com a empresa NÃO PODERÃO ENTRAR em nenhum dos leilões organizados pela Copart.   

 

1.1.3. Os visitantes somente poderão entrar nos leilões para acompanhamento desde que não tenham nenhuma pendência financeira e/ou administrativa para com a Copart, bem como não tenham nenhuma disputa judicial com a empresa. A entrada dos visitantes aos locais do leilão só será permitida mediante identificação junto a Copart como visitante, ficando expressamente proibidos ofertar lances.

 

2. DA HABILITAÇÃO E CADASTRO:

 

2.1. As Pessoas interessadas em participar dos Leilões deverão apresentar documento original do R.G., C.P.F. ou CNH na vigência e comprovante de residência para que possa ser realizado um cadastro prévio que dará inicio ao processo de análise e  Habilitação por parte da Copart. Esse cadastro também poderá ser realizado pelos interessados através do “site” www.copart.com.br.

 

2.2. A Copart reserva-se o direito de a qualquer momento rejeitar, suspender e/ou revogar a Habilitação de qualquer participante em caso de inadimplência, nos termos da Clausula V – Penalidades, e/ou impedimento por penalidades administrativas de infringência as regras internas de Conduta, Permanencia e Segurança da Copart, bem como disputa judicial com a empresa ou ainda descumprimento de quaisquer dos requisitos básicos descritos no presente Termo e Condições Gerais de Venda.

 

2.2.1. É vedada a Habilitação, bem como fica inelegível a dar lances e realizar arremates em qualquer leilão realizado pela Copart, seja ele On-Line ou Presencial, todo e qualquer ex-funcionário da Copart por um período igual ou equivalente a 24 (vinte e quatro) meses da data de seu desligamento.

 

2.3. Para cada leilão o Participante deverá fazer a autenticação de sua Habilitação apresentando seu documento pessoal para conferencia e validação dos atendentes da Copart, momento em que o Participante receberá uma identificação sobre o status de sua Habilitação permitindo a visualização do leiloeiro durante o pregão. Estando o Participante suspenso e/ou impedido não poderá, em hipótese alguma, entrar no local destinado ao evento do leilão.

 

2.4. Os Participantes concordam que a Copart, se necessário ao cumprimento da Lei, pode divulgar informações sobre o cadastro dos participantes e arrematantes, bem como sobre as operações realizadas pelos mesmos. Esta situação aplica-se nos casos em que a Copart for solicitada a fazê-lo em qualquer processo judicial ou administrativo ou por qualquer agência governamental ou autoridade reguladora (seja por deposição, interrogatório, pedido de documentos, intimação, a demanda de investigação civil, ou de outra forma).

 

3. DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES E VISITANTES:

 

3.1. O Participante Cadastrado é o único responsável por sua Senha que é pessoal e intransferível e se compromete a não divulgá-la, sob nenhuma hipótese. Desde logo, fica o Participante Cadastrado ciente de que é o responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo, sem limitação, todas as Propostas Preliminares e Lances quando virtuais uma vez que o acesso a ela somente será possível mediante a inserção da Senha.

 

3.2. Independentemente da destinação final do Lote arrematado, quer seja, desmanches, recicladoras, empresas em geral e pessoas físicas o Arrematante (participante que arrematou o lote pelo maior lance) é o responsável pela quitação financeira e apresentação da documentação necessária para o faturamento, conforme descrito na Clausula IV – Pagamentos, Retiradas e Documentação. Nota: Observar requerimentos legais para determinadas destinações finais do Lote arrematado, constantes na Clausula VI – Disposições Gerais.

 

3.3. A não quitação do Lote no prazo determinado implica no cancelamento do lote com consequente aplicação de penalidade para o arrematante, conforme descrito na Clausula V – Penalidades.

 

3.4. Os Participantes e Visitantes que acessarem as instalações da Copart devem cumprir todas as regras internas de entrada e permanência nas instalações da Copart, mediante autorização e instruções de permanência da Copart, inclusive evitando-se quaisquer ações e/ou práticas que possam caracterizar abusivas e ofensivas, incluindo intimidação de outros participantes durante o pregao.  O dano e/ou a remoção, sem autorização da Copart de quaisquer equipamentos, materiais e/ou peças e chaves presentes nas instalações da Copart e nos veículos armazenados, bem como expostos em visitação, serão reportados e os suspeitos apresentados as autoridades policiais incorrendo a processos em toda a extensão da Lei, devendo ainda os suspeitos assumirem todos os custos do seu reparo ou reposição, caso seja comprovada sua culpa.

 

3.5. Os Participantes e Visitantes, irrevogável e incondicionalmente renunciam e liberam os seus direitos (se houver) para recuperar da Copart, seus diretores, executivos, funcionários, representantes, agentes, leiloeiros subsidiárias, parceiros, afiliados e vendedores de veículos ("Comitentes Vendedores") de quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos, despesas ou reclamações, direta ou indireta, conhecidos ou desconhecidos, ou previstos ou imprevistos que possam surgir ou estar relacionado a lesão corporal, danos à propriedade ou outra perda que ocorre nas instalações da Copart . Os Participantes e Visitantes concordam em indenizar, defender e manter a Copart isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de reclamações feitas pelos Compradores e visitantes do Participante decorrentes ou relacionados a: 1) lesões corporais ou danos materiais que ocorrem nas instalações Copart, 2) falha do comprador para cumprir com as leis ou regulamentos aplicáveis​​, 3) transferência de veículos a terceiros, e 4) as alegações feitas contra a Copart indenizados pelos visitantes dos participantes, agentes , empregados ou clientes.

 

3.6. Os Participantes concordam em receber materiais promocionais e de marketing via correio, e-mail, mensagem SMS e fac-símile.

 

3.7. Os Participantes e Visitantes declaram e concordam com sua filmagem e/ou fotografia seja no momento do cadastro ou durante o leilão, já que todo o ambiente do leilão, incluindo lotes, leiloeiro e participantes poderão ser filmados, sendo as imagens transmitidas para participantes on-line do pregão ou ainda no momento de sua arrematação.

 

 

IV. PAGAMENTOS, RETIRADAS E DOCUMENTAÇÃO

 

1. – DO PAGAMENTO E FATURAMENTO:

 

1.1 Os Lotes serão pagos Á VISTA no valor total, composto pelo valor da arrematação, mais comissão de 5% calculada sobre o valor do lance e mais duas cobranças obrigatórias  que são a cobrança de DSAL e de Remoção e Serviços (se aplicável), bem como débitos quando mencionados na descrição do lote.

 

1.2. O Arrematante deverá realizar o pagamento do lote no 1º (primeiro) dia útil após o leilão. Decorrido este prazo será acrescido ao lote o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de Encargos Financeiros a serem pagas pelo Arrematante.

 

1.2.1 Caso o Arremate fique na Condicional, o prazo mencionado acima iniciar-se-á após a liberação da condicional por parte do Comitente Vendedor.

 

1.2.2 O não pagamento desses Encargos Financeiros acarretará ao Arrematante suspensão na participação dos leilões organizados pela Copart reservando-se ainda a Copart o direito a inclusão dos dados cadastrais do Arrematante junto ao SERASA, sem prejuízo ao disposto na Clausula V deste instrumento.

 

1.3.  Pagamentos dos Lotes efetuados fora do prazo não poderão ser utilizados para outros Lotes de leilões futuros, pois os mesmos estarão sujeitos aos descontos das penalidades descritas na Clausua V – Penalidades, onde a devolução da diferença será realizada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a entrega de toda documentação necessária para o reembolso.

 

1.4.  Conforme mencionado acima, para todos os Lotes vendidos no leilão, deverá ser acrescido ao valor, de cada LOTE vendido, á cobrança de DSAL - DESPESA SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE LEILÕES mais a cobrança de REMOÇÃO E SERVIÇOS, sendo essa última não aplicável aos veículos armazenados no pátio da Vila Jaguara e/ou off site. Os valores dessas cobranças serão pagos juntamente com o valor do lote e comissão e deverão ser previamente consultados pelos Participantes através do Site ou junto a Central de Atendimento da Copart. Segue abaixo os valores máximos de DSAL:

 

MOTOCICLETAS – R$ 250,00 A UNIDADE;

AUTOMÓVEIS, PICK-UP’S PEQUENAS, SUV PEQUENOS E UTILITÁRIOS PEQUENOS - R$ 650,00 A UNIDADE;

CAMINHÕES, ÔNIBUS, SEMI-REBOQUES, PICK-UP’S GRANDES, SUV GRANDES, UTILITÁRIOS GRANDES, SIMILARES R$ 1.300,00 A UNIDADE.

1.4.1 Os valores dessas cobranças poderão, sem aviso prévio, serem alterados a qualquer momento, sendo, portanto de responsabilidade dos Participantes consultarem os valores a cada pregão através do Site ou junto a Central de Atendimento da Copart. Estes valores poderão variar dependendo do pátio.

 

1.5 Os pagamentos somente poderão ser realizados por meio de depósito em dinheiro (identificado), ou Transferência Eletrônica Disponível (“TED”).

 

1.6. Os dados da Conta Bancária para o pagamento serão divulgados através de e-mail enviados aos Arrematantes sobre o Aviso de Compra e ainda através do Contrato de Arrematação em caso de arremate presencial.

 

1.7.  Os comprovantes do pagamento deverão ser entregues em via ORIGINAL na Central de Atendimento da Copart do Brasil (Central de Leilões), contendo número do lote, data e número do leilão.

 

1.8. Os pagamentos em TED ficarão condicionados a confirmação bancária dentro do horário de funcionamento dos bancos, ou seja, das 10:00 até às 16:00 horas (horário de Brasília/DF).

 

1.9. No caso da não identificação do depósito até o 4º (quarto) dia útil contados da data do leilão seja pelo depósito não ter sido efetuado respeitando o código identificador e pelo Arrematante não ter apresentado o comprovante de pagamento, caracterizará o cancelamento da venda incorrendo o Arrematante as penalidades previstas nesse instrumento.

 

1.10. Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos dos Lotes em MOEDA, CHEQUES, CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS.

 

1.11. Os Pagamentos realizados em contas bancárias divergentes das contas informadas na descrição dos Lotes ou Site NÃO serão em hipótese nenhuma aceitos, ficando os arrematantes obrigados a realizarem novo pagamento na conta correta correspondente ao lote arrematado e pedindo o reembolso do primeiro pagamento incorreto.

 

1.12. O faturamento das notas em nome do arrematante ocorrerá mediante a apresentação de: (i) Comprovante de pagamento nos termos do item 1.6 acima; (ii) Termo de Responsabilidade assinado e com firma reconhecida pelo arrematante; (iii) documentos de identificação do arrematante; e (iv) algum outro documento não apresentado no cadastro ou exigido para o Lote conforme Condições Especificas

 

1.12.1. Caso o faturamento seja feito em nome de terceiros este terceiro deverá apresentar: (i) Comprovante de pagamento nos termos do item 1.6 acima; (ii) Termo de Responsabilidade assinado e com firma reconhecida pelo titular do veículo ou representante legal da empresa quando pessoa jurídica; (iii) Contrato de arrematação original/impresso para arremates presencial ou na falta deste autorização original do arrematante do veículo com firma reconhecida autorizando a emissão da nota em nome de terceiro. Sendo o arremate na modalidade On Line o arrematante deverá, através do seu e-mail cadastrado, enviar autorização para a emissão da nota em nome do terceiro;  (iv) documentos de identificação do terceiro, sendo Pessoa Física, uma cópia do C.P.F devidamente regularizado junto à Receita Federal, R.G. ou CNH do titular e comprovante de residência, podendo ser conta de  luz, água ou telefone, dos últimos 3 (três) meses , se Pessoa Jurídica, uma cópia do C.N.P.J. devidamente regularizado junto à Receita Federal e ato constitutivo da empresa devidamente registrado em órgão competente juntamente com C.P.F. e R.G. ou CNH do responsável legal; e (v) algum outro documento se exigido para o Lote conforme Condições Especificas.

 

1.13. Caso o Arrematante opte em apresentar dados de terceiros para a emissão das Notas terá um prazo de até o 4º (quarto) dia útil a contar da data do leilão para apresentar a documentação exigida acima no item 1.12.1. A não apresentação dos documentos para o faturamento caracterizará o cancelamento da venda incorrendo o Arrematante as penalidades previstas nesse instrumento.

 

1.13.1. Não haverá faturamento em nome de pessoas que estejam suspensas ou bloqueadas em caso de inadimplência nos termos da Clausula V – Penalidades, e/ou impedimento por penalidades administrativas de infringência as regras internas de Conduta, Permanência e Segurança da Copart, bem como disputa judicial com a empresa ou ainda descumprimento de quaisquer dos requisitos básicos descritos no presente Termo e Condições de Venda.

 

1.14. Cumpre esclarecer que, conforme “Comunicado CAT nº 06” a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu que a autorização para uso da nota fiscal eletrônica poderá ser denegada em virtude de irregularidade fiscal/cadastral do destinatário de nota fiscal, desta forma, o presente comunicado impede que a Copart e os Comitentes Vendedores emitam notas fiscais para qualquer destinatário que possua irregularidade cadastral junto a Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo e para não ocorrer à denegação na emissão da nota fiscal, deverá o Arrematante (pessoa física/jurídica destinatária da nota de venda e fiscal) estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP, conforme item 3 do Comunicado CAT mencionado acima, pois do contrário não será permitia a emissão de notas de venda e/ou fiscais para compradores irregulares. Ressalte-se que caso o comprador esteja desobrigado de inscrição no CADESP, deverá desconsiderar esse comunicado.

 

2 – DA RETIRADA:

 

2.1. A retirada dos veículos somente poderá ser realizada pelo Comprador (titular da Nota de Venda) ou por terceiro devidamente autorizado pelo Comprador mediante a apresentação de um documento de expedição liberado pela Copart.

 

2.2.  Caso a retirada seja feita por terceiro deverá o Comprador autorizar a expedição do seu veículo através do Website mediante a criação de uma Senha de segurança. O Comprador será o único responsável pela Senha e por seu compartilhamento respondendo por todas as atividades realizadas com o uso de sua senha. Na falta da Senha deverá o terceiro apresentar uma autorização original do Comprador assinada e com firma reconhecida autorizando a retirada do veículo pelo terceiro.

 

2.3. Os veículos devem ser retirados das instalações da Copart no local onde o mesmo estiver armazenado (vide informação de armazenamento na descrição de cada Lote).

 

2.4. Devido às condições de conservação e da falta da documentação de porte obrigatório, entende-se que os veículos devem ser removidos via transporte.

 

2.5. - O Comprador é responsável não só pela retirada do veículo do local onde ele se encontra como também é responsável por arcar com os custos de seu transporte e quaisquer outras despesas a ser divulgadas em Condições Especificas do Lote.

 

2.6. Para a retirada dos veículos, a Copart, quando aplicável, realizará a remoção dos veículos de sua área de armazenagem até a sua expedição. O carregamento, quando possível e aplicável, será feito em guinchos, caminhões de carroceria Carga seca, cegonhas e outros similares. O valor obrigatório da REMOÇÃO E SERVIÇOS será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por veículo devendo ser pago juntamente como o valor do Lote.

 

2.6.1. – Em hipótese alguma será feito carregamento de veículos em baú;

 

2.6.2. - Não será permitida a retirada de veículos em dias de leilão ou em dias estabelecidos por cada unidade da Copart em que os veículos estiverem armazenados.

 

2.6.3. - A Copart não se responsabilizam por danos que vierem a ocorrer no carregamento e nem na demora.

 

2.6.4. – Por motivo de Segurança todos os carregamentos ficarão condicionados a análise da Copart, podendo ou não serem carregados.

 

2.7. - Os veículos deverão ser retirados no prazo máximo de 03 (três) dias ÚTEIS, a contar da data do leilão ou da liberação da condicional para lotes arrematados na Condicional em horários de atendimento.

 

2.7.1. - Decorrido o prazo acima estipulado sem que o bem seja RETIRADO, o Comprador pagará a titulo de estadia, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) calculado por veículo e por dia de atraso.  (De acordo com a necessidade de cada pátio, não será aplicada a cobrança nos dias onde NÃO é permitida a retirada e também  nos dias de finais de semana e feriados que não haja expediente para este fim).

 

2.7.2. - Decorrido o período máximo de 30 (trinta) dias sem que o Lote seja retirado, o arrematante perderá todo e qualquer direito sobre o Lote arrematado, bem como as importâncias já pagas, podendo a Copart dar ao Lote o destino que lhe convir.

 

2.8. - Os valores acima de estadia poderão ser alterados a qualquer momento, sendo de responsabilidade dos Participantes consultarem os valores a cada pregão através do Site ou junto a Central de Atendimento dos Pátios da Copart.

 

2.9. – O Comprador ou terceiro, por ele indicado, deverá, no ato da retirada do Lote, conferir se o(s) veículo(s) corresponde(m) ao que foi arrematado, inclusive a numeração de chassi e motor, e em caso de duvida deverá contatar imediatamente a Central de Atendimento do local, pois não serão aceitas reclamações posteriores a retirada.

 

2.10. – Todos os custos, despesas e outros encargos, incluindo taxas, multas e impostos, inclusive de ICMS quando devido, incidentes sobre a arrematação e/ou transporte dos bens serão de total e exclusiva responsabilidade do Comprador, isentando a Copart do Brasil, o Leiloeiro e o (s) Comitente (s) Vendedor (es) de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais. O Comprador se responsabiliza civil e criminalmente por acidentes e danos de quaisquer naturezas que vier a causar a terceiros no momento da retirada.

 

2.11. - O pagamento das estadias mencionados nos itens acima deverão ser realizados mediante transferência bancária no Banco Itaú (0341) - Agência nº. 0061-2 - Conta Corrente nº 04607-4, favorecido: Copart do Brasil Org. de Leilões LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 14.517.191/0001-78, devendo ser entregue em via ORIGINAL no local de retirada do Lote, podendo ainda ser enviado em cópia legível para o fax (11) 3681-0366 ou para o e-mail faleconosco@copart.com.br, contendo o motivo do qual se destina o pagamento, bem como número do Lote, data e número do leilão.

 

2.11.1 - O pagamento das estadias também poderão ser realizados através de cartão de débito no pátio onde se encontrar o veículo.

 

2.12. - Em hipótese alguma serão aceitos pagamentos em MOEDA e depósitos realizados em CAIXAS ELETRÔNICOS.

 

2.13. - O arrematante se compromete, no ato da retirada do bem, a respeitar todas as normas de segurança e saúde impostos pelos Comitentes (proprietários dos bens) e pela Copart do Brasil (Central de Leilões), inclusive ao que se refere aos EPIs (equipamento de proteção individual) necessários, seguindo as normas de segurança dos estabelecimentos onde os bens se encontram, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados, inclusive quanto aos eventuais danos causados a bens móveis ou imóveis.

 

2.14. Os Arrematantes concordam em cumprir, e fazer com que seus agentes e representantes cumpram todas as regras e regulamentos aplicáveis ​na retirada de veículos dos pátios Copart., realizando adequadamente os embarques para segurança no manuseio e consequente viagem segura.

 

2.15 Após retirada dos veículos das instalações da Copart, sob, nenhuma circunstância a Copart se responsabiliza por reclamações posteriores de dano ou perda de qualquer tipo ou natureza.

 

2.16 Para retirada de veículos fora das instalação Copart, obervar condição especifica descrita em cada Lote.

 

3. – DA DOCUMENTAÇÃO:

 

3.1. A documentação dos veículos serão emitidos com base nas informações da NOTA DE VENDA e a  consulta sobre a chegada dos documentos é de responsabilidade do Comprador que deverá realizar a consulta através do Site www.copart.com.br ou pelo SAC – Fones: (11) 3651-8800.

 

3.2.  O ônus e a responsabilidade pela entrega da documentação dos veúculos são pertencentes ao Comitente Vendedor, ressaltando-se, que a Copart e o Leiloeiro não tem a posse dos referidos documentos nem tem poderes para assinar em nome dos Comitentes  Vendedores a devida transferência para o arrematante. Assim, o prazo e a responsabilidade pela entrega é exclusiva do Comitente Vendedor, ficando a Copart e o Leiloeiro isentos de quaisquer responsabilidades.

 

3.2.1.  A previsão para entrega dos documentos divulgadas pelos Comitentes Vendedores estarão descritos em Condições Específicas de cada Lote. Cabendo ressaltar que esta previsão de entrega poderá ser prorrogada quando ocorrer situações não previstas por parte dos Comitentes Vendedores junto aos órgãos governamentais responsáveis pela emissão dos documentos.

 

3.3.  Os documentos poderão ser retirados pelo Comprador mediante a apresentação de nota de venda original e documento original com foto. Caso a retirada seja realizada por terceiros (independente do grau de parentesco) além da nota de venda original será exigida autorização do Comprador, por escrito, e com firma reconhecida juntamente com a cópia de documento com foto.

 

3.3.1.  Para a maior comodidade dos Compradores, os documentos poderão ser enviados via SEDEX mediante pagamento antecipado de uma taxa de serviços postais no valor a ser previamente consultado através do SAC (11) 3651-8800 ou da Tabela de Valores disponíveis no Site: www.copart.com.br. Após o pagamento da taxa, o comprovante deverá ser enviado via fax (11) 3681.0366 ou através de e-mail para faleconosco@copart.com.br. A taxa acima deverá ser depositada em dinheiro mediante depósito identificado com DI do lote correspondente, no Banco Itaú (0341) - Agência nº. 0061-2 - Conta Corrente nº 04607-4, favorecido: Copart do Brasil Org. de Leilões LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 14.517.191/0001-78.

 

PARAGRAFO ÚNICO:  informa-se que esse serviço é prestado pelos Correios e o risco de extravios e perdas será de responsabilidade dos Arrematantes.

 

3.4. - O Comprador obriga-se a efetivar a transferência do veículo para o seu nome cumprindo as determinações da legislação vigente, responsabilizando-se civil e criminalmente por quaisquer ônus do seu descumprimento como: Acidentes, infrações/multas etc..., existindo restrição por PT/SINISTRO, a regularização será por conta do arrematante.

 

3.5.  Para transferência e regularização dos documentos, o Comprador deverá, sob sua exclusiva responsabilidade, obter informações junto a órgãos governamentais ou valer-se de despachantes oficiais de sua confiança.

 

3.6. - Em atendimento a Portaria Detran nº. 139, de 29 de janeiro de 2003, todos os Compradores que quiserem proceder com a transferência interestadual, ou seja, de SP (transferido pela Cia.) para outro estado (Estado de Interesse do Comprador), exclusivamente para CRV’s emitidos antes de 01-nov-00, será obrigatório que o Comprador proceda com a transferência/atualização do nº do espelho do CRV junto ao Detran/SP, informando a origem a este estado para efetuar o desbloqueio e consequentemente a sua transferência onde desejar. OBS.: Vale ressaltar que embora a portaria enfatize casos inferiores a 01-nov-00, atualmente, todos os CRV’s emitidos em SP, independente de sua data, torna-se necessárias as suas atualizações (baixa na origem) no estado de SP pelo Comprador com a indicação do destino em que este procederá com a transferência do bem.

 

 

V. PENALIDADES

 

1. Havendo a desistência da arrematação por parte do Arrematante seja pelo não pagamento até o 4º (quarto) dia útil após o leilão, seja pela desistência voluntária, ressalvado disposto no item 1.1 abaixo, ou pela presunção de desistência através da não identificação do depósito, o Arrematante estará obrigado a pagar, no 5º (quinto) dia útil a contar da data do leilão, uma MULTA DE CANCELAMENTO entre 5% á 15% calculada sobre o valor da arrematação, respeitando-se o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo em qualquer situação de cancelamento. A Multa de Cancelamento será cobrada a título de cobertura das despesas de administração do leilão e terá correção mensal pelo IGPM, devendo ser paga através de depósito identificado (respeitando o código identificador do lote e leilão) na conta corrente nº 04607-4, agência 0061-2, Banco Itaú, de titularidade da empresa Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.517.191/0001-78. Ficando o Arrematante obrigado a encaminhar o comprovante para o e-mail faleconosco@copart.com.br contendo número do lote e número do leilão.

 

1.1. Em hipótese alguma serão aceitos desistências voluntárias ou pedido de cancelamento após o pagamento do lote, ainda que mediante pagamento da multa de cancelamento.

 

 

2. O Arrematante fica ciente que em caso de inadimplência da multa de cancelamento mencionada no item acima, reserva-se o direito à Copart a inclusão dos dados cadastrais do Arrematante junto ao SERASA, bem como adotar as medidas judiciais cabíveis para execução do presente instrumento.

 

3. Paralelamente à inclusão junto ao SERASA, o Arrematante, durante o período de inadimplência, ficará suspenso na participação das arrematações em quaisquer leilões organizados pela Copart além do impedimento para a retirada de documentos pertencentes a veículos arrematados em seu nome.

 

VI. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.  A Copart (empresa organizadora de leilões) e o Leiloeiro Oficial atuam como mandatários legalmente habilitados para o exercício das funções.

 

2. A Copart emite NOTAS FISCAIS ELETRONICAS de serviços relativos a Comissao, DSAL e Remoção e Serviços, bem como quaisquer outros serviços prestados tais como estadias e remessa de documentação cujo o encaminhamento realiza-se para o e-mail cadastrado conforme previsto em Lei. Torna-se portanto imprescindível que   o cadastro do e-mail esteja sempre atualizado. 

 

3. Cumpre esclarecer que, conforme “termo de compromisso de ajustamento de conduta nº. 12/99” firmado entre o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo fica estabelecido que:  A) os bens vendidos em leilão são sem garantia, dada a natureza da atividade profissional do leiloeiro. B) correm por conta dos arrematantes dos bens leiloados as despesas com remoções, transportes e impostos quando incidentes. C) o pagamento dos Lotes arrematados será integral e a vista, no ato da arrematação, incluindo a comissão de 5% do leiloeiro. D) a retirada dos Lotes arrematados será de acordo com a programação estabelecida pela empresa comitente sendo o remoções e transporte por conta do arrematante. E) a comissão de 5% será paga pelo arrematante de acordo com o decreto nº. 21.981 de 19/10/1932 e as alterações feitas pelo decreto nº. 22.427 de 01/02/1933. F) o estado (de conservação e aparência) em que se encontram os bens poderá ser verificado “in loco” pelos interessados, durante a visitação anterior ao pregão, conforme notificado pelo leiloeiro no edital de leilão, ocasião na qual as dúvidas acerca do estado do bem poderão ser dirimidas.

 

4. O Arrematante declara ter plena ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a análise de todas as informações relativas ao Leilão e aos bens nele ofertados, colocadas à disposição dos interessados através dos Editais e do Catálogo. Declara, ainda, estar ciente e de acordo com o disposto nesta Condição de Venda, bem como a ela aderir de forma integral e irrevogável, respeitando os regulamentos administrativos, normas técnicas gerais, e específicas aplicáveis a esta negociação.

 

5. A oferta de lance pelo participante é ato jurídico perfeito e voluntário que indica, de forma inequívoca, irrevogável e irretratável, a aceitação aos termos e condições de venda aqui descritos e de cada Lote, de acordo com a legislação aplicável e com as Condições do Leilão, e vincula o ofertante ao lance ofertado.

 

6. O não pagamento de qualquer valor e despesa que recaia sobre o Lote arrematado acarretará ao Arrematante suspensão na participação dos leilões organizados pela Copart reservando a Copart o direito a inclusão dos dados cadastrais do Arrematante junto ao SERASA, sem prejuízo ao disposto na Clausula V deste instrumento.

 

7. Se exigida a Inspeção Ambiental Veicular para licenciamento ou transferência, conforme determina a Portaria Municipal n° 208/2009 de 09 de fevereiro de 2009, será de responsabilidade dos arrematantes providenciarem e arcarem com os custos.

 

8. Todos os membros, arrematantes e compradores estão sujeitos às da Lei de Anti-Corrupção que proíbe a realização de pagamentos corruptos, sendo que é ilegal pagar ou oferecer qualquer coisa de valor a funcionários do governo, ou empregados da Copart, ou partidos políticos ou candidatos, ou a pessoas ou entidades que irão oferecer ou dar tais pagamentos para qualquer um dos anteriores, a fim de obter ou manter negócios ou para garantir uma vantagem comercial indevida.

 

9. A infração descrita na Portaria DETRAN nº 308 de 09-02-2009 que obriga o arrematante a realizar transferência no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da nota de venda, sob pena de multa no valor atribuído pela legislação vigente, seguido de 5 pontos na CNH, será de responsabilidade integral do Arrematante.

 

10. Infrações cometidas anteriores á data do Leilão e que venham gerar pontos na CNH dos Compradores, mesmo após a Comunicação de Venda, será de responsabilidade exclusiva dos Compradores acionarem os Órgãos competentes de Trânsito para pedirem a exclusão dessas infrações. A Copart, o Leiloeiro e Comitente Vendedor não serão responsáveis.

 

11. Por orientação do Departamento Estadual de Transito (DETRAN/SP), não será mais alterado no cadastro de veículos quando da transferência para as CIAS seguradoras, exclusões de GNV; alterações de cor e inserção de blindagem, portanto, tal alteração se houver, regularização e encargos ficarão por conta do comprador.

 

12.  Os veículos em fim de vida útil e sucata veicular, assim definidos pela Portaria DETRAN nº 1.215, de 26-06-2014, somente poderão ser arrematados por  empresas de desmontagem ou reciclagem de veículos devidamente credenciadas ou autorizadas pelo DETRAN-SP, conforme rol disponibilizado no portal eletrônico do DETRAN–SP nos termos do artigo § 1º, da Lei 15.276, de 02-01-2014, do artigo  do Decreto 60.150, de 13-02-2014 e da Lei Federal 12.977/2014 de 20-05.2014.

 

13. O cumprimento da Portaria DETRAN nº 1.218, de 25-07-2014, não obriga que a Copart do Brasil (Central de Leilões), Leiloeiro Oficial e os Comitentes Vendedores informem nos anúncios de leilão a classificação dos danos encontrados nos veículos disponíveis em leilão, ficando sob exclusiva responsabilidade do Arrematante promover a prévia e devida consulta perante os órgãos de trânsito e demais órgãos competentes sobre as restrições descritas no veículo,  assim como realizar a visitação prévia que lhe é facultada para verificação do estado real do Bem.

 

14. Conforme comunicado do Departamento Estadual de Transito de São Paulo (DETRAN/SP), tanto os veículos classificados como PEQUENA MONTA, como QUALQUER OUTRO veículo seja de FINANCEIRA  ou não que tenham sido transferidos para os proprietários a partir de uma vistoria de mera identificação terão os documentos entregues aos Compradores com a informação de VEDADA CIRCULAÇÃO impedindo assim a sua circulação até que sejam atendidas pelos Compradores suas exigências legais, sob pena desses veículos serem apreendidos por agentes de trânsito se estiverem em circulação na via pública por conta e risco dos Compradores. O desbloqueio acontecerá automaticamente quando for realizada uma nova transferência para o nome do Comprador dentro das exigências legais a serem cumpridas pelos Compradores. Este procedimento visa uma melhor fiscalização por parte dos agentes de trânsito e não se confunde com a Portaria DETRAN nº 1.218, de 25-07-2014 que atribui Restrições Administrativas a outros veículos sinistrados classificados como Média Monta.

 

15. As demais condições obedecerão ao disposto no Decreto-lei nº 21.981/32 com alterações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial.

 

16. Estes Termos e Condições constituem aos Arrematantes inteira e exclusiva obrigações do acordo entre os Arrematantes e Copart com relação ao assunto aqui tratado. Não houve declarações, garantias ou promessas dado ou feito que não estejam estabelecidas nestes Termos e Condições.

 

 

VII. USO DE CONTEÚDO

 

Todo e qualquer conteúdo fornecido pela Copart, seja através do Site, informativos impressos ou através de qualquer outra mídia de comunicação é fornecido apenas para fins informativos. Este conteúdo pode ser impresso, baixado e ainda reformatado para uso estritamente pessoal e não comercial. Nenhum conteúdo, no todo ou em parte, poderá ser usado ou explorado de qualquer forma, para utilização, publicação ou distribuição com fins comerciais, incluindo a realização de download, cópias e/ou reprodução, sem o consentimento expresso e por escrito da Copart. Sem limitação do uso ou divulgação de conteúdo para finalidade ilegal, difamatória, ameaçadora, ou ainda para violar direitos autorais, nome comercial, marca, serviço, ou outro direito de propriedade intelectual da Copart, manipulando, excluindo, ocultando, movendo, adicionando ou de outra forma modificando o Conteúdo original publicado pela Copart.

 

VIII. MODIFICAÇÕES

 

A Copart do Brasil reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais de Venda a qualquer tempo, sem aviso prévio aos arrematantes, modificando ou excluindo qualquer conteúdo deste documento, ficando os Arrematantes obrigados a visitarem periodicamente o Website ou as instalações da Copart para acesso a esses Termos e conhecimento das modificações.

 

 

IX. FORO

 

Dada à natureza jurídica e própria dos Leilões Públicos Oficial, as Partes elegem o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e pendências, renunciando expressamente a outros, por mais privilegiados que sejam.

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